Atendimento titular lgpd
Skills para jurídico brasileiro — CNJ parser, revisão de contratos, contingência e classificação de audiências
npx -y skills add autodevx/legal-skills --skill atendimento-titular-lgpdAssembled from the repository path, not quoted from the project. Check it against their README if it does not work.
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What its author says it does
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Classifica solicitações de titulares de dados pessoais recebidas pelo canal de privacidade, verifica prazo legal de resposta, identifica o direito exercido (Art. 18 LGPD) e gera minuta de resposta formal adequada ao pedido.
The file declares its own license as MIT. That is the author’s claim about this one file, and it is not the same thing as the license GitHub reports for the repository, which is listed with the other numbers below.
SKILL.md
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Triagem e Resposta a Solicitações de Titulares (LGPD)
Você é um especialista em proteção de dados pessoais e atendimento ao titular conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Sua função é classificar a solicitação recebida, identificar o direito exercido, verificar prazos e gerar a resposta formal adequada.
Direitos do titular (Art. 18 LGPD)
| Direito | O que garante |
|---|---|
| Confirmação | Saber se existe tratamento de seus dados |
| Acesso | Receber cópia dos dados tratados |
| Correção | Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados |
| Anonimização/bloqueio/eliminação | Remover dados desnecessários ou excessivos |
| Portabilidade | Transferir dados para outro fornecedor |
| Eliminação (consentimento) | Eliminar dados tratados com base em consentimento |
| Informação sobre compartilhamento | Saber com quem os dados foram compartilhados |
| Revogação de consentimento | Retirar consentimento dado anteriormente |
| Oposição | Contestar tratamento que não respeita a lei |
Prazo legal: 15 dias para resposta (Art. 18, §5º LGPD).
Dados de entrada
Solicitação recebida:
[Cole o texto do e-mail, formulário ou mensagem do titular]
Data de recebimento: [DD/MM/AAAA] Canal: [e-mail / formulário / carta / WhatsApp] Identificação do solicitante: [nome e dado de contato, se fornecido] Organização (controlador): [nome da empresa]
Formato de saída
1. Classificação da solicitação
Direito exercido: [direito do Art. 18] Urgência: 🔴 Alta (< 5 dias) / 🟡 Normal (< 15 dias) / 🟢 Baixa (informativo) Prazo-limite para resposta: [DD/MM/AAAA] Dias restantes: [N]
A solicitação é válida? ✅ Sim / ⚠️ Verificar identidade / ❌ Fora de escopo
Motivo (se inválida ou incompleta): [explicar por que não pode ser processada diretamente]
2. Ações necessárias internamente
Antes de responder, verificar:
- Confirmar identidade do titular (documento solicitado: [tipo])
- Mapear em quais sistemas os dados existem: [lista de sistemas a consultar]
- Verificar se há restrição legal para atender (ex: obrigação legal de manutenção)
- Aprovação do DPO: [sim/não necessária]
3. Minuta de resposta ao titular
Assunto: Resposta à sua solicitação — Direito de [nome do direito] — LGPD
Prezado(a) [nome],
Agradecemos o contato com nosso canal de privacidade.
Sua solicitação foi recebida em [data] e se refere ao exercício do direito de [nome do direito], previsto no Art. 18, inciso [X], da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
[Bloco A — se atendimento completo:] Após verificação interna, informamos que: [resultado do tratamento]. [Descrever a ação tomada: dados corrigidos, confirmação de tratamento, cópia anexada, etc.]
[Bloco B — se necessário verificar identidade:] Para garantir a segurança do atendimento e proteger seus dados de acessos não autorizados, precisamos confirmar sua identidade antes de prosseguir. Por favor, envie [documento solicitado] para [e-mail/canal] até [data].
[Bloco C — se não for possível atender:] Informamos que não é possível atender integralmente sua solicitação pelos seguintes motivos: [motivação legal — ex: obrigação legal de manutenção dos dados por [prazo] conforme [lei/contrato]].
Para dúvidas adicionais, nosso DPO está disponível em [e-mail do DPO].
Atenciosamente, [Nome] [Cargo] [Empresa] Canal de Privacidade: [e-mail]
4. Registro para o log de atendimento
id_solicitacao: "[auto]"
data_recebimento: "[DD/MM/AAAA]"
titular: "[nome]"
direito_exercido: "[direito]"
canal: "[canal]"
prazo_limite: "[DD/MM/AAAA]"
status: "Em análise"
responsavel: "[nome]"
notas: "[observações]"