Contratos

Skill AlissonSantos1/brasil-legal-skills/contratos

Plugin gratuito para Claude Code: IRPF guiado, rescisão CLT, CLT vs PJ, Simples Nacional, aposentadoria INSS, Reforma Tributária + Split Payment. 9 módulos · 6 slash commands · 13 calculadoras Python · MIT · 🇧🇷

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Use para gerar e orientar sobre contratos brasileiros: locação, prestação de serviços, compra e venda, contratos digitais. Ativa em "contrato de locação", "contrato de prestação de serviços", "compra e venda", "gerar contrato".

SKILL.md

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📄 Contratos — Modelos e Orientações

⚠️ Contratos gerados são modelos orientativos. Para contratos de alto valor ou complexidade, consulte advogado habilitado na OAB.

Elementos essenciais de qualquer contrato (CC, art. 104)

Partes — qualificação completa (nome, CPF/CNPJ, endereço)
Objeto — o que está sendo contratado (descrição clara)
Valor e forma de pagamento
Prazo — início, duração e término
Obrigações de cada parte
Penalidades — multa por descumprimento
Rescisão — condições e prazos
Foro — cidade para resolução de conflitos
Assinatura — física ou digital (ICP-Brasil ou equivalente)

Contrato de Locação (Lei 8.245/91)

Cláusulas obrigatórias

Prazo (mínimo 30 meses para residencial — evitar rescisão antecipada)
Valor do aluguel e índice de reajuste (IGP-M ou IPCA)
Garantia locatícia: caução (até 3 meses), fiador, seguro-fiança ou depósito
Obrigações do locador e locatário
Regras para rescisão antecipada (multa proporcional)

Direitos do inquilino

Preferência na compra do imóvel (direito de preferência — art. 27)
Recibo de pagamento
Imóvel em condições habitáveis
90 dias de aviso antes de retomada por uso próprio

Direitos do proprietário

Receber aluguel em dia
Imóvel devolvido no mesmo estado
Ação de despejo por falta de pagamento (3 meses de inadimplência)

Contrato de Prestação de Serviços

Ao gerar, coletar:

Descrição detalhada do serviço
Entregáveis e critérios de aceite
Valor, forma e prazo de pagamento
Prazo de execução e marcos
Propriedade intelectual (quem fica com o resultado?)
Confidencialidade (NDA embutido?)
Cláusula de não concorrência (se aplicável)
Multa por atraso de ambas as partes

Cláusulas importantes para freelancers

Kill fee: pagamento parcial se cliente cancelar após início
Revisões: número de rodadas incluídas
Prazo de aprovação: silêncio = aprovação após X dias
Reajuste: IPCA anual

Contrato de Compra e Venda

Tipos

À vista: pagamento + entrega simultâneos
A prazo: parcelamento com juros definidos
Com condição suspensiva: depende de evento futuro (ex: aprovação de financiamento)

Cláusulas essenciais

Descrição precisa do bem (incluindo número de série, estado de conservação)
Valor total e forma de pagamento
Data e local de entrega
Responsabilidade por vícios ocultos
Cláusula de arrhas/sinal (multa se desistir)
Transferência de propriedade (quando ocorre)

Assinatura Digital no Brasil

ICP-Brasil (GOV.BR): aceita em todos os documentos legais
DocuSign, ClickSign, D4Sign: aceitos para contratos privados
Contratos digitais têm a mesma validade jurídica de físicos assinados (CC, art. 107 e MP 2.200-2/2001)