Lgpd privacy policy

Skill goul4rt/lgpd-skills/skills/lgpd-privacy-policy

Draft, version, and publish a privacy policy compliant with LGPD Art. 9 (seven mandatory elements) and ECA Digital if minors are present. Use when user asks "política de privacidade", "privacy policy", "termos de uso", "aviso de privacidade", or as part of an audit pipeline. Versions every published change. Output goes to `.lgpd/policies/privacy-policy-v{N}.md`. CHECKPOINT skill — never publish without legal review.From its SKILL.md

Install

npx -y skills add goul4rt/lgpd-skills --skill lgpd-privacy-policy

Assembled from the repository path, not quoted from the project. Check it against their README if it does not work.

SKILL.md

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Política de Privacidade (Art. 9 LGPD)

Documento público que cumpre o dever de informação (Art. 6º, VI — transparência + Art. 9º — direito do titular ao acesso).

7 elementos obrigatórios (Art. 9º)

Finalidade específica do tratamento
Forma e duração do tratamento
Identificação do controlador
Contato do controlador/encarregado
Uso compartilhado de dados e finalidade
Responsabilidades dos agentes que realizam o tratamento
Direitos do titular com menção explícita ao Art. 18

Recomendado adicionar: 8. Versão, data de vigência, changelog 9. Bases legais por finalidade 10. Transferências internacionais 11. Retenção 12. Cookies e tecnologias similares 13. Mudanças e como serão comunicadas

Linguagem

Clara e acessível (não juridiquês)
Em português brasileiro (ECA Digital exige se houver menores)
Versão resumida no topo (TL;DR) — boa prática emergente
Estrutura em camadas — resumo + detalhe expansível

Template

Ver assets/privacy-policy-template.md.

Versionamento

Toda mudança material → nova versão. Material = mudança em:

Finalidades
Bases legais
Compartilhamentos novos
Transferência internacional nova
Retenção
Direitos

Mudanças cosméticas (gramática, layout) — micro-versão (v1.0 → v1.0.1).

Publicação

Salvar em .lgpd/policies/privacy-policy-v{N}.md
Publicar em URL estável: /privacy ou /politica-de-privacidade
Versões antigas acessíveis: /privacy/v3.1
Changelog visível ao titular
Comunicar mudanças materiais aos titulares ativos (e-mail/in-app)

⏸ CHECKPOINT obrigatório

NUNCA publique sem revisão jurídica. Após produzir a versão draft:

Salve em .lgpd/policies/privacy-policy-v{N}-draft.md
Notifique o usuário e pause
Aguarde aprovação explícita antes de mover para v{N}.md (versão final)

Status update

## F4 — Privacy policy ✓
- v{N} draft em `.lgpd/policies/privacy-policy-v{N}-draft.md`
- Aguardando revisão jurídica
- Próximo (pós-aprovação): lgpd-dsar